AREsp 1927177 - DECISAO

AREsp 1927177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, após reconsideração, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa ao art. 112 do CC (insuficiente indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC) e por eventual ofensa a dispositivo constitucional ser matéria própria do STF; majoraram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autora: IEDA MARIA DA CRUZ MAGALHÃES; Réu: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Cedente / Mutuário Originário: CLEIBE DA SILVA BELCHIOR; Terceiro: MARCOS HONORATO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Procuração, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Ncpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Procuração Recurso Especial Agravo Interno +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IEDA MARIA DA CRUZ MAGALHÃES

Autora

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Réu

CLEIBE DA SILVA BELCHIOR

Cedente / Mutuário Originário

MARCOS HONORATO DE OLIVEIRA

Terceiro

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suposto vício na outorga de procuração e interpretação do art. 112 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à matéria debatida (art. 1.025 e 1.022 do NCPC)
  3. 3 impossibilidade de examinar alegada ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após reconsideração, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa ao art. 112 do CC (insuficiente indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC) e por eventual ofensa a dispositivo constitucional ser matéria própria do STF; majoraram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e proceder ao novo exame do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial