AREsp 1949022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à violação dos arts. 9 e 10 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo tribunal de origem, não tendo sido demonstrado o cabimento do prequestionamento ficto (ausência de embargos de declaração ou indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), e igualmente não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de modo divergente para caracterizar dissídio jurisprudencial, impedindo assim o conhecimento do recurso especial conforme art. 105, III, da CF/88 e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Agravante: SUMIO SATO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prequestionamento Legitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

SUMIO SATO

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 9 e 10 do CPC/2015)
  2. 2 legitimidade passiva da União versus Estado de São Paulo
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à violação dos arts. 9 e 10 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo tribunal de origem, não tendo sido demonstrado o cabimento do prequestionamento ficto (ausência de embargos de declaração ou indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), e igualmente não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de modo divergente para caracterizar dissídio jurisprudencial, impedindo assim o conhecimento do recurso especial conforme art. 105, III, da CF/88 e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.