AREsp 1860184 - ACORDAO

AREsp 1860184 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada (art. 139, II, do CPC/2015) não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a Súmula 211/STJ; também não se demonstrou indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025), e a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão de origem quanto ao registro do sindicato e sua base territorial, o que caracterizou razões dissociadas e deficiência de fundamentação, justificando a analogia às Súmulas 283 e 284/STF; não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: DEISE TRISTÃO DA CRUZ; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Negado Provimento)
Outcome
Agrav o Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Art. 1.025 Do Cpc/2015 (prequestionamento Ficto), Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Legitimidade Sindical/substituição Processual, Título Executivo, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Art. 1.025 Do Cpc/2015 (prequestionamento Ficto) Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEISE TRISTÃO DA CRUZ

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 e requisitos do prequestionamento ficto
  3. 3 deficiência da fundamentação e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada (art. 139, II, do CPC/2015) não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a Súmula 211/STJ; também não se demonstrou indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025), e a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão de origem quanto ao registro do sindicato e sua base territorial, o que caracterizou razões dissociadas e deficiência de fundamentação, justificando a analogia às Súmulas 283 e 284/STF; não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (ausência de manifesta inadmissibilidade)