AREsp 1956783 - DECISAO

AREsp 1956783 - DECISAO

A controvérsia acerca da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução não foi debatida nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento; assim, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência do Tribunal, não se admite o conhecimento do recurso especial, especialmente porque o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso especial.

Parties
Agravantes: Gisele Rodrigues Sanchez e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos À Execução Efeito Suspensivo Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Gisele Rodrigues Sanchez e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 requisitos para prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para que haja prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

A controvérsia acerca da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução não foi debatida nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento; assim, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência do Tribunal, não se admite o conhecimento do recurso especial, especialmente porque o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.