AREsp 1894721 - DECISAO

AREsp 1894721 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e no art. 259 do RISTJ, o Presidente reconsiderou a decisão que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, tornando-a sem efeito e determinando nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Juízo De Retratação, Conhecimento De Agravo Interno
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Juízo De Retratação Conhecimento De Agravo Interno

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de retratação pelo Presidente com fundamento no art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e no art. 259 do RISTJ, o Presidente reconsiderou a decisão que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, tornando-a sem efeito e determinando nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 295/297) e torná-la sem efeito.
  • Voltem os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.