AREsp 1946206 - DECISAO

AREsp 1946206 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 497 e 506 do CPC/2015 e art. 142 do CTN) pelo Tribunal a quo, e por deficiência de fundamentação do recurso quanto ao ataque ao fundamento do acórdão sobre a impossibilidade de cumulação de autoridades no polo passivo, atraindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Cumulação De Autoridades No Polo Passivo, Fundamentação Deficiente, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 497 Cpc/2015, Art. 506 Cpc/2015, Art. 142 CTN
Processual Civil Tributário Administrativo Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Mandado De Segurança Cumulação De Autoridades No Polo Passivo Fundamentação Deficiente +5 more

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Parties

OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas (arts. 497 e 506 do CPC/2015 e art. 142 do CTN)
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela inibitória/preventiva em mandado de segurança e a alegada ameaça de cobrança tributária administrativa
  3. 3 Adequação da via eleita (mandado de segurança) e possibilidade de cumulação de autoridades no polo passivo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 497 e 506 do CPC/2015 e art. 142 do CTN) pelo Tribunal a quo, e por deficiência de fundamentação do recurso quanto ao ataque ao fundamento do acórdão sobre a impossibilidade de cumulação de autoridades no polo passivo, atraindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.