AREsp 1923925 - DECISAO

AREsp 1923925 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão recorrida (inaplicabilidade do Tema 106/STJ), configurando insuficiência para superar a barreira do conhecimento, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Tema 106/stj
Direito Processual Civil Recursos Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Tema 106/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF perante a ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicabilidade do Tema 106/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão recorrida (inaplicabilidade do Tema 106/STJ), configurando insuficiência para superar a barreira do conhecimento, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.