REsp 1961223 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 34, §1º, Lei 6.766/74), da necessidade de reexame de fatos e provas e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática, aplicando-se as Súmulas 211, 5 e 7 do STJ e a legislação processual citada.

Parties: Autor/recorrido: LEONARDO DE ALMEIDA OLIVEIRA; Recorrente: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 October 2021
Procedural Posture: Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Quantias Pagas / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Benfeitorias, Rescisão Contratual, Cláusulas Abusivas

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Benfeitorias Rescisão Contratual +1 more

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Parties

LEONARDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Autor/recorrido

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Quantias Pagas / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento do art. 34, § 1º, Lei 6.766/74
2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
3 Comprovação de benfeitorias e ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Majorados os honorários para 17% sobre o valor da condenação, na proporção de 80% para a recorrente