AREsp 1767929 - DECISAO

AREsp 1767929 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e considerando que a causa depende de reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ, bem como que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, CF (Tema 339/STF) e que a majoração dos honorários foi adequada nos termos do art.85, §11, CPC/2015, não se admite seguimento ao recurso extraordinário; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: COMERCIAL CONSTRUTORA STECCA SOCIEDADE ANONIMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade: Negado Seguimento, Em Parte, E Não Admitido O Recurso Extraordinário
Outcome
Nega-se seguimento, em parte, e não se admite o recurso extraordinário.
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

COMERCIAL CONSTRUTORA STECCA SOCIEDADE ANONIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade: Negado Seguimento, Em Parte, E Não Admitido O Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da questão federal (Súmula 282/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência da fundamentação sucinta nos termos do art. 93, IX, CF e Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e considerando que a causa depende de reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ, bem como que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, CF (Tema 339/STF) e que a majoração dos honorários foi adequada nos termos do art.85, §11, CPC/2015, não se admite seguimento ao recurso extraordinário; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento, em parte, e não se admite o recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.