AREsp 1733997 - DECISAO

AREsp 1733997 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e, em juízo de retratação, decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque este se mostrou inadmissível por múltiplos óbices: alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar o vício apontado (impossibilitando o prequestionamento), pretensão fundada em normas de convênio ou legislação local que não equivalem a lei federal e, em parte, necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento acerca de dispositivos do CTN invocados.

Parties
Agravante: ALIVE HEART COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO EIRELI; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação Proferida Pelo Presidente Do STJ
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Isenção De ICMS, Convênio CONFAZ 01/1999, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Isenção De ICMS Convênio CONFAZ 01/1999 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALIVE HEART COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO EIRELI

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação Proferida Pelo Presidente Do STJ

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 cabimento do Recurso Especial diante de normas de convênio estadual/Apêndice do RICMS/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e, em juízo de retratação, decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque este se mostrou inadmissível por múltiplos óbices: alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar o vício apontado (impossibilitando o prequestionamento), pretensão fundada em normas de convênio ou legislação local que não equivalem a lei federal e, em parte, necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento acerca de dispositivos do CTN invocados.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.