AREsp 1924763 - DECISAO

AREsp 1924763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais invocadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e porque a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas do plano de recuperação homologado, matéria vedada no recurso especial, além de o agravante carecer de legitimidade para atacar o acordo em razão de ter se tornado credor da Total S.A. após a homologação do plano que transitou em julgado.

Parties
Agravante; Credor Trabalhista: Gabriel Fragoso Neto; Recorrido; Credor Com Garantia Real: BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.; Massa Falida; Devedor: Frigorífico Margen Ltda.; Empresa Criada Pelo Plano De Recuperação; Sucedânea Responsável Por Créditos Concursais: Total S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Classificação De Créditos, Legitimidade Ativa Para Impugnar Acordo, Trânsito Em Julgado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Cisão E Novação De Dívidas
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Direito Societário Prequestionamento Homologação De Plano De Recuperação Judicial Classificação De Créditos Legitimidade Ativa Para Impugnar Acordo +4 more

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Parties

Gabriel Fragoso Neto

Agravante; Credor Trabalhista

BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.

Recorrido; Credor Com Garantia Real

Frigorífico Margen Ltda.

Massa Falida; Devedor

Total S.A.

Empresa Criada Pelo Plano De Recuperação; Sucedânea Responsável Por Créditos Concursais

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do agravante para impugnar acordo homologado entre BRD e massa falida
  2. 2 resolução sobre classificação e preferência de créditos em face do plano de recuperação homologado
  3. 3 prequestionamento de matérias federais e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais invocadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e porque a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas do plano de recuperação homologado, matéria vedada no recurso especial, além de o agravante carecer de legitimidade para atacar o acordo em razão de ter se tornado credor da Total S.A. após a homologação do plano que transitou em julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.