REsp 1936814 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se verificou omissão do acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração; os arts. 109 e 110 do CTN não foram objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF), a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão tornando suas razões dissociadas e deficientes (Súmulas 283 e 284/STF aplicadas por analogia), o que prejudica o exame da divergência jurisprudencial, e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RADIO E TELEVISÃO IGUAÇU S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, CPRB E Base De Cálculo (pis/cofins), Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Tributário Processual Civil Prequestionamento Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 282, 283 E 284 Do STF Deficiência De Fundamentação CPRB E Base De Cálculo (pis/cofins) Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

RADIO E TELEVISÃO IGUAÇU S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão e nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento quanto aos arts. 109 e 110 do CTN
  3. 3 deficiência de fundamentação e impugnação de fundamentos autônomos do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se verificou omissão do acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração; os arts. 109 e 110 do CTN não foram objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF), a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão tornando suas razões dissociadas e deficientes (Súmulas 283 e 284/STF aplicadas por analogia), o que prejudica o exame da divergência jurisprudencial, e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015