REsp 1888666 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os dispositivos legais indicados não foram apreciados pelo tribunal de origem após oposição de embargos de declaração (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque não foi demonstrada a indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que permitiria o reconhecimento do prequestionamento ficto; além disso, eventual análise de violação constitucional não compete ao STJ em recurso especial, mas ao STF (art. 102, III, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Competência Do STF, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Competência Do STF Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais impugnados
  2. 2 inadmissibilidade de análise de ofensa constitucional pelo STJ em recurso especial
  3. 3 requisitos para reconhecimento de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os dispositivos legais indicados não foram apreciados pelo tribunal de origem após oposição de embargos de declaração (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque não foi demonstrada a indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que permitiria o reconhecimento do prequestionamento ficto; além disso, eventual análise de violação constitucional não compete ao STJ em recurso especial, mas ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.