AREsp 1862360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo não enfrentou, ainda que implicitamente, a questão do art. 11 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento atraindo a Súmula 282/STF) e porque a revisão do valor da multa aplicada pelo PROCON implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Multa PROCON, Proporcionalidade E Razoabilidade, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 11 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Atos Administrativos Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Multa PROCON +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 11 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório para revisar a proporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento ou não da imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo não enfrentou, ainda que implicitamente, a questão do art. 11 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento atraindo a Súmula 282/STF) e porque a revisão do valor da multa aplicada pelo PROCON implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015