AREsp 1875192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias federais invocadas não foram previamente debatidas e apreciadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), e a pretensão recursal exigiria o revolvimento de questões fáticas e a interpretação de norma de direito local sobre a classificação do cimento asfáltico como impermeabilizante (NCM 2713), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 7/STJ e 280/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agrav o Interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Substituição Tributária, Classificação NCM 2713, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa), Prova Pericial
Processual Civil Tributário Prequestionamento Substituição Tributária Classificação NCM 2713 Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 356, 375, 476 e 487 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 280/STF impedindo o reexame de matéria fática e de direito local
  3. 3 enquadramento do cimento asfáltico de petróleo (CAP) como impermeabilizante e sua classificação na NCM 2713 para fins de substituição tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias federais invocadas não foram previamente debatidas e apreciadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), e a pretensão recursal exigiria o revolvimento de questões fáticas e a interpretação de norma de direito local sobre a classificação do cimento asfáltico como impermeabilizante (NCM 2713), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 7/STJ e 280/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência