REsp 1930900 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou pré-questionamento nem impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, os dispositivos apontados não apresentam comando normativo apto a infirmar o julgado, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 283 e 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante/embargante: União; Parte/administração Pública Mencionada: Marinha do Brasil; Beneficiária Mencionada (cota Parte Em Outro Processo): Rosângela Frazão Felix Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211 STJ E 283/284 STF, Pensão Militar, Débitos E Devolução De Valores, Fundamentação/impugnação
Processual Civil Processo Administrativo Prequestionamento Súmulas 211 STJ E 283/284 STF Pensão Militar Débitos E Devolução De Valores Fundamentação/impugnação

Case Brief

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Parties

União

Agravante/embargante

Marinha do Brasil

Parte/administração Pública Mencionada

Rosângela Frazão Felix Neves

Beneficiária Mencionada (cota Parte Em Outro Processo)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e argumentação dissociada das decisões de origem
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou pré-questionamento nem impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, os dispositivos apontados não apresentam comando normativo apto a infirmar o julgado, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 283 e 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (confirmação do acórdão recorrido)