AREsp 1866112 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque as razões limitam-se a alegações genéricas sem impugnar especificamente o fundamento adotado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento demonstrado), tornando os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: STAF SISTEMAS LTDA.; Agravado: MUNICIPIO DE JUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Art. 1.022 Do Cpc/2015
ADMINISTRATIVO CONTRATOS PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

STAF SISTEMAS LTDA.

Agravante

MUNICIPIO DE JUTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 prequestionamento das matérias indicadas (arts. 57, IV, 69, 79, Lei n.8.666/1993; art.7º, Lei n.12.527/2011)
  3. 3 alegação de arguição indireta do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque as razões limitam-se a alegações genéricas sem impugnar especificamente o fundamento adotado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento demonstrado), tornando os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao recurso
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015