AREsp 1618024 - ACORDAO

AREsp 1618024 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria nos termos legais apontados, e o agravante, ao interpor o recurso especial, deixou de alegar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que faltou o prequestionamento exigido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Polimix Concreto Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Polimix Concreto Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria nos termos legais apontados, e o agravante, ao interpor o recurso especial, deixou de alegar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que faltou o prequestionamento exigido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Agrav o interno não provido
  • Publique-se