AREsp 1977020 - DECISAO

AREsp 1977020 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não rebatendo as súmulas indicadas (Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Sueli Soraia da Silva Gonçalves; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Agravo Do Art. 545 Do CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Agravo Do Art. 545 Do CPC

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Parties

Sueli Soraia da Silva Gonçalves

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não rebatendo as súmulas indicadas (Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.