REsp 1895512 - ACORDAO

REsp 1895512 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente por razões genéricas (Súmula 284/STF), não havia prequestionamento sobre dispositivos que não foram efetivamente analisados pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a matéria exigia reexame de prova que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial E Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Prova, Liminar, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Processual Civil Mandado De Segurança Prequestionamento Reexame De Prova Liminar Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial E Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência do recurso especial por razões genéricas
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente por razões genéricas (Súmula 284/STF), não havia prequestionamento sobre dispositivos que não foram efetivamente analisados pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a matéria exigia reexame de prova que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.