AREsp 1859161 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 211/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prescrição E Termo Inicial
Administrativo Processual Civil Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 211/stj Aplicação Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 não indicação do inciso específico do art. 1.022 do CPC/2015 e deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões relativas à prescrição (arts. 189, 205 e 206, § 5º, I, do CC)
  3. 3 requisitos para admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)