REsp 1961472 - DECISAO

REsp 1961472 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmulas 282 e 283/STF), além da inexistência de comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual se manteve a decisão que limitou a penhora aos direitos da executada sobre o imóvel alienado fiduciariamente.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORENÇA; Executada: ANDREA APARECIDA FERNANDES FLORINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Despesas Condominiais / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Penhora De Bem Alienado Fiduciariamente, Fundamento Não Impugnado
Processual Civil Direito Condominial Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Penhora De Bem Alienado Fiduciariamente Fundamento Não Impugnado

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORENÇA

Recorrente

ANDREA APARECIDA FERNANDES FLORINDO

Executada

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Despesas Condominiais / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados pelo recorrente
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente
  3. 3 inviabilidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmulas 282 e 283/STF), além da inexistência de comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual se manteve a decisão que limitou a penhora aos direitos da executada sobre o imóvel alienado fiduciariamente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.