AREsp 1982961 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e por entender que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único que exige impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NILTON KLEBER NICOLODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do CPC, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Prequestionamento Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Parties

NILTON KLEBER NICOLODI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unificada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e por entender que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único que exige impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...