AREsp 1942850 - DECISAO

AREsp 1942850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas nessa extensão negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (impedindo o conhecimento pela ausência de prequestionamento), parte de seu fundamento relevante não foi impugnada e a manutenção da retenção de 20% dos valores pagos está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), além de ser vedado reexaminar fatos e provas (Súmula 7). Foi ainda majorado o percentual de honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: CHARITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: CICERO ARAUJO PITOMBO; Agravado: SUELEN VICENTE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoração de honorários.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Retenção De Valores, Rescisão Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Prequestionamento Fundamento Não Impugnado Súmula 282/stf +7 more

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Parties

CHARITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CICERO ARAUJO PITOMBO

Agravado

SUELEN VICENTE ARAUJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 1º, VIII, da Lei 4.864/65 e 63 da Lei 4.591/64
  2. 2 reexame da restituição de 80% dos valores pagos
  3. 3 direito dos adquirentes a receber valores após leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas nessa extensão negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (impedindo o conhecimento pela ausência de prequestionamento), parte de seu fundamento relevante não foi impugnada e a manutenção da retenção de 20% dos valores pagos está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), além de ser vedado reexaminar fatos e provas (Súmula 7). Foi ainda majorado o percentual de honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoração de honorários.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.