AREsp 1918436 - DECISAO

AREsp 1918436 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício omissivo na decisão embargada, a qual tratou expressamente da matéria suscitada; adotou-se jurisprudência sobre a atualização e incidência de juros sobre honorários arbitrados em quantia certa e advertiu-se sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 para o manejo repetido do recurso.

Parties
Embargante: TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários De Sucumbência, Honorários Arbitrados Em Quantia Certa, Atualização Dos Honorários, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1.026, § 2º, Cpc/15
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários De Sucumbência +5 more

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Parties

TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à atualização dos honorários de sucumbência arbitrados em quantia certa
  2. 2 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício omissivo na decisão embargada, a qual tratou expressamente da matéria suscitada; adotou-se jurisprudência sobre a atualização e incidência de juros sobre honorários arbitrados em quantia certa e advertiu-se sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 para o manejo repetido do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.