REsp 1899997 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial carece do indispensável prequestionamento sobre os dispositivos invocados e porque não houve indicação precisa do dispositivo legal objeto da alegada divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento do apelo e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ENXXE BIJOUX - COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Intimação Pessoal, Nulidade
Processual Civil Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Intimação Pessoal Nulidade

Case Brief

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Parties

ENXXE BIJOUX - COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados
  2. 2 falta de indicação do dispositivo legal objeto da alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial carece do indispensável prequestionamento sobre os dispositivos invocados e porque não houve indicação precisa do dispositivo legal objeto da alegada divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento do apelo e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.