AREsp 1954178 - DECISAO

AREsp 1954178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (incluindo o enquadramento no código 2.2.1 e o Enunciado nº33 do CRPS), não havendo omissão sanável por embargos declaratórios, faltando prequestionamento sobre dispositivos suscitados e não demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida; consequentemente manteve-se o reconhecimento do tempo como especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Aposentadoria Especial Atividade Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 interpretação do art. 57 da Lei 8.213/91 e do Decreto 53.831/64 sobre enquadramento de trabalhador rural
  3. 3 requisito de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (incluindo o enquadramento no código 2.2.1 e o Enunciado nº33 do CRPS), não havendo omissão sanável por embargos declaratórios, faltando prequestionamento sobre dispositivos suscitados e não demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida; consequentemente manteve-se o reconhecimento do tempo como especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.