AREsp 1795943 - DECISAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas e não utilizou embargos de declaração com resultado que suprisse a omissão; ademais, a atenuante da confissão não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, de modo que seu acolhimento exigiria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7) e aplicou-se a Súmula 211 para impedir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VALDINEI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Confissão Espontânea, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Roubo Majorado
Penal Processo Penal Recursos Prequestionamento Súmula Confissão Espontânea Reexame Fático Probatório Dosimetria +1 more

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Parties

VALDINEI GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 211 do STJ quanto à ausência de decisão sobre matéria suscitada em embargos
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas e não utilizou embargos de declaração com resultado que suprisse a omissão; ademais, a atenuante da confissão não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, de modo que seu acolhimento exigiria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7) e aplicou-se a Súmula 211 para impedir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.