REsp 1889897 - DECISAO

REsp 1889897 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão federal apontada (violação do art. 10 da Lei 9.711/98) não foi apreciada nem suscitada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento da via especial.

Parties
Recorrente: JOSE MARIA DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Correção Monetária, Recurso Especial, Interpretação De Lei Federal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Correção Monetária Recurso Especial Interpretação De Lei Federal

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 10 da Lei 9.711/98
  2. 2 aplicação do índice IGP-DI para correção monetária
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão federal apontada (violação do art. 10 da Lei 9.711/98) não foi apreciada nem suscitada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento da via especial.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.