REsp 1969628 - DECISAO

REsp 1969628 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos tidos por violados (arts. 370 e 371 do CPC/2015), pois não houve juízo de valor da Corte de origem sobre tais dispositivos apesar dos embargos, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Assistência Farmacológica, Tutela De Urgência, Recursos Repetitivos (tema Nº 106)
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Assistência Farmacológica Tutela De Urgência Recursos Repetitivos (tema Nº 106)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre violação dos arts. 370 e 371 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 imprescindibilidade de perícia para assistência farmacológica conforme Tema nº 106 dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos tidos por violados (arts. 370 e 371 do CPC/2015), pois não houve juízo de valor da Corte de origem sobre tais dispositivos apesar dos embargos, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se