REsp 1960552 - DECISAO

REsp 1960552 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 919 do CPC/2015) não foi prequestionado no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, e porque o recorrente não demonstrou a inexistência de controvérsia sobre a destinação e natureza dos valores discutidos (questões ainda sub judice e objeto de recursos aos tribunais superiores).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MARAVILHA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 919 Do Cpc/2015, Precatório, FUNDEF, Embargos À Execução, Súmulas 282 STF, 211 STJ, 356 STF, 283 STF, 284 STF
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Art. 919 Do Cpc/2015 Precatório FUNDEF Embargos À Execução Súmulas 282 Stf, 211 Stj, 356 Stf, 283 Stf, 284 STF

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Parties

MUNICÍPIO DE MARAVILHA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento do art. 919 do CPC/2015
  2. 2 se os embargos à execução têm efeito suspensivo
  3. 3 possibilidade de expedição de precatório de valores tidos como incontroversos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 919 do CPC/2015) não foi prequestionado no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, e porque o recorrente não demonstrou a inexistência de controvérsia sobre a destinação e natureza dos valores discutidos (questões ainda sub judice e objeto de recursos aos tribunais superiores).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.