REsp 1705906 - DECISAO

REsp 1705906 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a sua redação aludia a situação não vivenciada nos autos e a argumentos possivelmente apresentados em outro caso, não demonstrando de forma clara e objetiva a violação de legislação federal; havendo também ausência de prequestionamento sobre dispositivos essenciais e impropriedade da fundamentação quanto à alegada aplicação do Manual de Cálculos e à ilegalidade da Portaria n. 474/1987 do MEC, revela-se deficiência técnica e insuficiência de demonstrar contrariedade à lei federal.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO - UFOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Ônus Da Fundamentação, Juros E Correção Monetária, Manual De Cálculos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO - UFOP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos federais apontada pela recorrente
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  3. 3 controvérsia sobre direito adquirido ao cálculo de remuneração com base na Portaria n. 474/1987 do MEC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a sua redação aludia a situação não vivenciada nos autos e a argumentos possivelmente apresentados em outro caso, não demonstrando de forma clara e objetiva a violação de legislação federal; havendo também ausência de prequestionamento sobre dispositivos essenciais e impropriedade da fundamentação quanto à alegada aplicação do Manual de Cálculos e à ilegalidade da Portaria n. 474/1987 do MEC, revela-se deficiência técnica e insuficiência de demonstrar contrariedade à lei federal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.