AREsp 1954637 - DECISAO

AREsp 1954637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia quanto à suficiência dos documentos apresentou premissas fáticas, insuscetíveis de reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim manteve-se a decisão que considerou suficientes os documentos apresentados pelo condomínio e majoraram-se honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: Argenide Ghini; Agravante: Claide Manoel Servilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00.
Legal Topics
Prequestionamento, Títulos Executivos Extrajudiciais (liquidez, Certeza, Exigibilidade), Inadimplemento Involuntário / Caso Fortuito, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Execução Condomínio Prequestionamento Títulos Executivos Extrajudiciais (liquidez, Certeza, Exigibilidade) Inadimplemento Involuntário / Caso Fortuito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Argenide Ghini

Agravante

Claide Manoel Servilha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  2. 2 requisitos dos títulos executivos extrajudiciais (liquidez, certeza e exigibilidade)
  3. 3 inadimplemento involuntário por caso fortuito não debatido nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia quanto à suficiência dos documentos apresentou premissas fáticas, insuscetíveis de reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim manteve-se a decisão que considerou suficientes os documentos apresentados pelo condomínio e majoraram-se honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em R$ 500,00