AREsp 1919474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento de algumas teses, inexistiu omissão ou erro material no acórdão recorrido, e o Tribunal de origem concluiu, com base no exame do conjunto probatório, que a demora e os descontos indevidos decorreram de falha do banco, matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ em face das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Erro Material, Renegociação De Dívida, Falha Na Prestação De Serviços, Encargos Moratórios, Acordo E Extinção Do Processo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Omissão Erro Material Renegociação De Dívida Falha Na Prestação De Serviços +5 more

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para exame de matéria em recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 natureza e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento de algumas teses, inexistiu omissão ou erro material no acórdão recorrido, e o Tribunal de origem concluiu, com base no exame do conjunto probatório, que a demora e os descontos indevidos decorreram de falha do banco, matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ em face das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o percentual fixado pela instância originária, devidamente atualizado
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015