AREsp 1833374 - DECISAO

AREsp 1833374 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, art. 932, III, do CPC/2015, e do entendimento consolidado no EAResp n. 746.775/PR.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 ausência de afronta a dispositivo legal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, art. 932, III, do CPC/2015, e do entendimento consolidado no EAResp n. 746.775/PR.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Não conheço do presente agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...