AREsp 1944046 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (arts. 1º da Lei 6.899/91; 46 da Lei 10.931/04; 1º da Lei 4.864/65), configurando ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor: GLEIDSON DA SILVA GONCALVES; Agravante: BRASCAN SPE RJ-5 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Restituição De Taxa Cartorária (sati), Financiamento Imobiliário, Alegação De Omissão Quanto À Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Restituição De Taxa Cartorária (sati) Financiamento Imobiliário Alegação De Omissão Quanto À Correção Monetária

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLEIDSON DA SILVA GONCALVES

Autor

BRASCAN SPE RJ-5 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca dos arts. 1º da Lei 6.899/91; 46 da Lei 10.931/04; 1º da Lei 4.864/65
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (arts. 1º da Lei 6.899/91; 46 da Lei 10.931/04; 1º da Lei 4.864/65), configurando ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados na instância de origem.