AREsp 1666436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (grupamentos acionários, cotação das ações e amortização dos valores), parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e outras pretensões não foram objeto de decisão do juízo de primeiro grau ou não foram devidamente prequestionadas, incidindo as Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF sobre a inadmissibilidade das razões recursais apresentadas; portanto subsistem fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Amortização De Valores, Levantamento De Valores, Grupamentos Acionários, Cotação De Ações, Competência Do Juízo Recuperacional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé, Incidência De Súmulas Do STF E STJ
Processo Civil Direito Empresarial/insolvência (recuperação Judicial) Prequestionamento Coisa Julgada Amortização De Valores Levantamento De Valores Grupamentos Acionários Cotação De Ações +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a operações de grupamento acionário e valoração das ações
  2. 2 possibilidade de amortização dos valores depositados em juízo e levantamento de valores diante de recuperação judicial
  3. 3 necessidade de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (grupamentos acionários, cotação das ações e amortização dos valores), parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e outras pretensões não foram objeto de decisão do juízo de primeiro grau ou não foram devidamente prequestionadas, incidindo as Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF sobre a inadmissibilidade das razões recursais apresentadas; portanto subsistem fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se