AREsp 1790161 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não expediu juízo de valor explícito sobre a alegada ofensa ao art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99, de modo que faltou o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial; admite-se apenas prequestionamento que tenha sido apreciado expressamente pelo tribunal a quo, não bastando eventual prequestionamento implícito.

Parties
Agravante: GLADYS MARIA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Intimação Via Postal (aviso De Recebimento) Assinada Por Terceira Pessoa, Art. 26, § 3º, Da Lei Nº 9.784/99, Súmula Nº 282/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Administrativo Prequestionamento Intimação Via Postal (aviso De Recebimento) Assinada Por Terceira Pessoa Art. 26, § 3º, Da Lei Nº 9.784/99 Súmula Nº 282/stf Enunciado Administrativo Nº 3/stj +1 more

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Parties

GLADYS MARIA MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99 pelo Tribunal de origem
  2. 2 Validade da intimação via postal com aviso de recebimento assinada por terceira pessoa no processo administrativo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não expediu juízo de valor explícito sobre a alegada ofensa ao art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99, de modo que faltou o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial; admite-se apenas prequestionamento que tenha sido apreciado expressamente pelo tribunal a quo, não bastando eventual prequestionamento implícito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno