AREsp 1645384 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar os embargos declaratórios; que faltou prequestionamento sobre juros, incidindo a Súmula 282/STF; que a fixação, pelo tribunal de origem, da retenção de 20% dos valores pagos em virtude da rescisão contratual por iniciativa do comprador está em conformidade com a jurisprudência do STJ (permitindo retenção entre 10% e 25%) e não comporta reexame em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; que as arras eram confirmatórias e, portanto, não se prestam à retenção integral; e que a correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso — assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Retenção De Valores, Arras Confirmatórias, Correção Monetária, Juros De Mora, Rescisão De Contrato De Compra E Venda
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 568/stj +5 more

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Parties

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento para insurgência em recurso especial (incidência da Súmula 282/STF)
  3. 3 Possibilidade de retenção de parte dos valores pagos em rescisão por culpa do comprador (percentual entre 10% e 25%)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar os embargos declaratórios; que faltou prequestionamento sobre juros, incidindo a Súmula 282/STF; que a fixação, pelo tribunal de origem, da retenção de 20% dos valores pagos em virtude da rescisão contratual por iniciativa do comprador está em conformidade com a jurisprudência do STJ (permitindo retenção entre 10% e 25%) e não comporta reexame em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; que as arras eram confirmatórias e, portanto, não se prestam à retenção integral; e que a correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso — assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido, inclusive a retenção de 20% dos valores pagos e a restituição de 80% dos valores pagos, excluída a comissão de corretagem.