AREsp 1946770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas, além de haver fundamentação genérica quanto à alegada ofensa a dispositivos (art.1.022/ CPC), incidindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão De Acórdão, Ilegitimidade Passiva, Perícia Médica, Prazo Administrativo (art.49 L.9.784/99; Art.41 a L.8.213/91), Súmulas Do STF (282, 284, 356)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prequestionamento Omissão De Acórdão Ilegitimidade Passiva Perícia Médica Prazo Administrativo (art.49 L.9.784/99; Art.41 a L.8.213/91) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC; omissão do Tribunal a quo
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 ilegitimidade passiva do gerente executivo do INSS diante de perícia a cargo de médico federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas, além de haver fundamentação genérica quanto à alegada ofensa a dispositivos (art.1.022/ CPC), incidindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.