AREsp 1437234 - DECISAO

AREsp 1437234 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para afastar o óbice de falta de prequestionamento, mas mantida a aplicação da Súmula n.182/STJ devido à deficiência no combate dos fundamentos da inadmissão do recurso especial; também se afirmou a existência de óbice da Súmula n.280/STF para exame de violação que demandaria incursão na legislação local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração para afastar o óbice de falta de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicação De Súmula, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Recursos Súmulas Prequestionamento Aplicação De Súmula Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para afastar o óbice de falta de prequestionamento, mas mantida a aplicação da Súmula n.182/STJ devido à deficiência no combate dos fundamentos da inadmissão do recurso especial; também se afirmou a existência de óbice da Súmula n.280/STF para exame de violação que demandaria incursão na legislação local.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para afastar o óbice de falta de prequestionamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.