AREsp 1868422 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 240, caput, do CPC no acórdão recorrido, nem opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não se pode conhecer do recurso especial e deve ser mantida a decisão regimentalmente agravada.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO CENTRO NORTE DE COMPRAS SCLN 205/206
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 240 Do CPC, Juros De Mora Em Condomínio, Multas Condominiais, Documentos Novos Em Fase Recursal
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Agravo Interno Recurso Especial Art. 240 Do CPC Juros De Mora Em Condomínio +2 more

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Parties

CONDOMINIO DO CENTRO NORTE DE COMPRAS SCLN 205/206

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 240, caput, do CPC
  2. 2 Admissibilidade de documentos juntados em fase recursal
  3. 3 Aplicação do art. 1.336, §1º, do Código Civil quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 240, caput, do CPC no acórdão recorrido, nem opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não se pode conhecer do recurso especial e deve ser mantida a decisão regimentalmente agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão regimentalmente agravada.