AREsp 1928373 - DECISAO

AREsp 1928373 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações de omissão relativas ao art. 1.022 do CPC/15 são genéricas (incidência da Súmula 284/STF); os arts. 131 a 136 do CPC/15 não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ); as questões sobre preclusão e coisa julgada exigiriam reexame do acervo fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa aos honorários foi integrada e mantida nos autos, não admitindo a alternativa pretendida, razão pela qual se negou provimento com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS CAMPO MOURÃO LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Juízo De Admissibilidade (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Súmulas Processuais
Processual Civil Civil Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão Laudo Pericial Honorários Advocatícios Súmulas Processuais

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Parties

LATICÍNIOS CAMPO MOURÃO LTDA. ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Juízo De Admissibilidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 131 a 136 do CPC/15
  3. 3 ofensa à coisa julgada e preclusão em face de readequação de cálculos (arts. 400, 502, 503, 505, 506, 507, 508 e 509 CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações de omissão relativas ao art. 1.022 do CPC/15 são genéricas (incidência da Súmula 284/STF); os arts. 131 a 136 do CPC/15 não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ); as questões sobre preclusão e coisa julgada exigiriam reexame do acervo fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa aos honorários foi integrada e mantida nos autos, não admitindo a alternativa pretendida, razão pela qual se negou provimento com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se