AREsp 1824604 - ACORDAO

AREsp 1824604 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque as matérias suscitadas (arts. 336 e 430; arts. 373, II, e 431 do CPC/2015) não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias nem foram supridas por embargos de declaração, faltando o prequestionamento indispensável; ademais, a admissão de prequestionamento ficto exige indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso especial, nos termos da jurisprudência (REsp 1.639.314/MG).

Parties
AGRAVANTE: REDE D"OR SAO LUIZ S.A; AGRAVADO: LUCIMARA ALVES DOS SANTOS; AGRAVADO: GERALDO ALVES DOS SANTOS - ESPÓLIO; REPRESENTANTE: ROSARIA FARIA TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma): Agravo Interno Provido; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissão De Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Arts. 336, 373 II, 430 E 431 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ação De Cobrança De Valores Médico Hospitalares, Ônus Da Prova, Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissão De Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmulas 282 E 356/stf Súmula 211/stj Arts. 336, 373 Ii, 430 E 431 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

REDE D"OR SAO LUIZ S.A

AGRAVANTE

LUCIMARA ALVES DOS SANTOS

AGRAVADO

GERALDO ALVES DOS SANTOS - ESPÓLIO

AGRAVADO

ROSARIA FARIA TEIXEIRA DOS SANTOS

REPRESENTANTE

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma): Agravo Interno Provido; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre alegada violação aos arts. 336 e 430 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre alegada violação aos arts. 373, II, e 431 do CPC/2015
  3. 3 Regras sobre prequestionamento fictio (art. 1.025 CPC/2015) e necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque as matérias suscitadas (arts. 336 e 430; arts. 373, II, e 431 do CPC/2015) não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias nem foram supridas por embargos de declaração, faltando o prequestionamento indispensável; ademais, a admissão de prequestionamento ficto exige indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso especial, nos termos da jurisprudência (REsp 1.639.314/MG).

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.