AREsp 1877959 - DECISAO

AREsp 1877959 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque não houve prequestionamento das questões federais suscitadas (arts. 4º e 6º do CDC e arts. 434 e 435 do CPC/15) no acórdão recorrido, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, para alterar o veredicto do Tribunal de origem seria necessário reexaminar matéria probatória e interpretação contratual, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou as radiografias e o banco de dados suficientes para demonstrar a ausência de direito dos autores às diferenças acionárias.

Parties
Agravantes: ROSALINA VECCHI e OUTROS; Agravada: Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Reconsiderada a Decisão Monocrática E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Prova Documental (radiografias), Liquidação De Sentença, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Ação Civil Pública Prequestionamento Súmulas Prova Documental (radiografias) Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

ROSALINA VECCHI e OUTROS

Agravantes

Telefônica

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Reconsiderada a Decisão Monocrática E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento sobre artigos do CDC e do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 valor probatório das radiografias unilaterais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque não houve prequestionamento das questões federais suscitadas (arts. 4º e 6º do CDC e arts. 434 e 435 do CPC/15) no acórdão recorrido, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, para alterar o veredicto do Tribunal de origem seria necessário reexaminar matéria probatória e interpretação contratual, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou as radiografias e o banco de dados suficientes para demonstrar a ausência de direito dos autores às diferenças acionárias.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1117/1120 (e-STJ).
  • Nego provimento ao recurso.