AREsp 1918675 - DECISAO

AREsp 1918675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal a quo não apreciou expressamente a matéria invocada (a aplicação do art. 926 do CPC/2015), de modo que não houve prequestionamento apto a permitir a análise do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, a insurgência quanto à alegada omissão não é conhecida.

Parties
Agravante: MARIA AUXILIADORA DE LIMA; Agravado: MUNICÍPIO DE ESTREITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 926 Do Cpc/2015, Uniformização De Jurisprudência, Interesse De Agir, Adicional Por Tempo De Serviço
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 926 Do Cpc/2015 Uniformização De Jurisprudência Interesse De Agir Adicional Por Tempo De Serviço

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Parties

MARIA AUXILIADORA DE LIMA

Agravante

MUNICÍPIO DE ESTREITO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 926 do CPC/2015
  2. 2 Se a ausência de requerimento administrativo implica falta de interesse de agir no caso do adicional por tempo de serviço
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar nulidade do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal a quo não apreciou expressamente a matéria invocada (a aplicação do art. 926 do CPC/2015), de modo que não houve prequestionamento apto a permitir a análise do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, a insurgência quanto à alegada omissão não é conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial interposto por Maria Auxiliadora de Lima