AREsp 1940194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da fundamentação deficiente quanto aos dispositivos e matérias apontadas, aplicando-se os óbices das Súmulas 282, 356, 284 e 211 (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Execução, Exceção De Pré Executividade, Reajuste Salarial, Reestruturação De Carreira, Súmulas Constitucionais E Processuais, Medida Provisória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho/serviço Público Prequestionamento Coisa Julgada Execução Exceção De Pré Executividade Reajuste Salarial +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento/omissão do tribunal de origem
  2. 2 inexigibilidade do título executivo
  3. 3 limitação temporal do reajuste pela MP 2.225-45/01 (data-limite jan/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da fundamentação deficiente quanto aos dispositivos e matérias apontadas, aplicando-se os óbices das Súmulas 282, 356, 284 e 211 (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.