AREsp 1259931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 150 do Código Civil de 2002 e ao alegado dolo da instituição financeira não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias, razão pela qual faltou o indispensável prequestionamento; a mera transcrição de precedente não supre tal requisito e a agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF.

Parties
AGRAVANTE: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA EM LIQUIDAÇÃO; AGRAVADO: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dolo Da Instituição Financeira, Cédulas De Produto Rural, Fraude, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Dolo Da Instituição Financeira Cédulas De Produto Rural Fraude Agravo Interno +1 more

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA EM LIQUIDAÇÃO

AGRAVANTE

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 150 do Código Civil de 2002
  2. 2 Incidência da Súmula 282 do STF por ausência de debate da tese nas instâncias ordinárias
  3. 3 Mera transcrição de precedente não supre o prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 150 do Código Civil de 2002 e ao alegado dolo da instituição financeira não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias, razão pela qual faltou o indispensável prequestionamento; a mera transcrição de precedente não supre tal requisito e a agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.