AREsp 1679346 - ACORDAO

AREsp 1679346 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos federais apontados (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC/15), atraindo-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento do art. 505 do CPC/15, incidindo a Súmula 211/STJ, e não foram trazidos novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 489, §1º, IV Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 505 Do Cpc/15, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 489, §1º, IV Do Cpc/15 Art. 1.022 Do Cpc/15 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração, de forma direta, clara e particularizada, da violação de dispositivos de lei federal (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 505 do CPC/15 (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos federais apontados (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC/15), atraindo-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento do art. 505 do CPC/15, incidindo a Súmula 211/STJ, e não foram trazidos novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)