AREsp 1953619 - DECISAO

AREsp 1953619 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Recurso Especial não prequestionou as normas federais indicadas (impedindo sua admissibilidade) e, quanto ao mérito, a jurisprudência dominante do STJ afasta o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes de sua citação/constituição do crédito tributário, inexistindo legitimidade passiva, razão pela qual, na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Em Parte E Desprovido (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução Para O Espólio, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Para O Espólio Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Em Parte E Desprovido (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e insuficiência de fundamentação para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o devedor falece antes da citação
  3. 3 Aplicação da Súmula 392/STJ sobre substituição da CDA

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Recurso Especial não prequestionou as normas federais indicadas (impedindo sua admissibilidade) e, quanto ao mérito, a jurisprudência dominante do STJ afasta o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes de sua citação/constituição do crédito tributário, inexistindo legitimidade passiva, razão pela qual, na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço em parte do Recurso Especial